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	<title>Estatuto da Micro e Pequena Empresa &#8211; Jornal Qtal</title>
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		<title>Molling comemora avanços para os pequenos empresários</title>
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		<pubDate>Thu, 08 May 2014 12:27:52 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
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		<category><![CDATA[Política]]></category>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (07) o PLP 221 de 2012. O relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa foi aprovado por unanimidade pela Comissão Especial em dezembro de 2013.</p>
<p>O deputado federal Renato Molling (PP/RS) participou da votação e comemorou o resultado. “Estamos caminhando para um país mais justo, esse foi apenas um pequeno passo em prol das micro e pequenas empresas. Valorizar os empresários é a certeza de crescimento e geração de empregos mais evidente que podemos ter atualmente. O povo brasileiro é trabalhador e competente, precisamos apenas abrir espaço, gerar oportunidades” destacou Molling.</p>
<p>Entre os itens alterados consta o enquadramento pelo faturamento, ou seja, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atuação. Outro item de elevada importância é a criação do cadastro único nacional que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais, que corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).</p>
<p>As alterações do PLP 221 contam ainda com inserção de médicos, laboratórios, enfermagem, medicina veterinária, despachantes, consultórios odontológicos, advogados, corretores de imóveis, representantes comerciais, jornalistas e publicitários e mais de 200 outras atividades com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, até então enquadradas no regime no regime de lucro presumido, passarão a ter o direito a aderir ao Supersimples.</p>
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